29 de maio de 2026.
A Coalizão em Defesa do Jornalismo (CDJor), que reúne onze organizações que atuam pela proteção de jornalistas e em apoio ao direito da sociedade ser informada de maneira plural e independente, vem reconhecer a importância do decreto presidencial 12.976/2026, editado pelo governo federal no último dia 21 de maio, visando a garantia de direitos das mulheres no ambiente digital.
Em seu artigo 8o, o referido decreto trata do dever, pelas plataformas de redes sociais, de mitigação de alcance e visibilidade em casos de assédio digital, tratando de medidas “técnicas e proporcionais para reduzir tempestivamente o alcance e a visibilidade de ataques coordenados contra mulheres que configurem violência contra a mulher”. No parágrafo 2o do artigo 8o, o decreto prioriza o dever de resposta das plataformas em casos de “violência política contra a mulher ou quando a vítima for mulher com exposição pública decorrente de sua atuação profissional, como profissionais da imprensa, especialmente quando os atos de violência, intimidação ou assédio tiverem por finalidade constranger, silenciar, restringir a sua participação pública ou comprometer o exercício de suas atividades profissionais”.
Trata-se de medida fundamental para responder a um fenômeno que vem crescendo exponencialmente num ambiente pouco regulado, com impactos significativos para a democracia brasileira. Em 2022, somente durante a campanha eleitoral, mais de 3,3 milhões de mensagens ofensivas e de intimidação contra jornalistas e meios de comunicação foram registradas num monitoramento da Repórteres Sem Fronteiras (RSF), ou seja, uma a cada três segundos. Da lista dos dez jornalistas mais atacados neste período, sete eram mulheres.
Ainda segundo um estudo da RSF, em parceria com a Gênero e Número, 15% das jornalistas que sofrem violência e são vítimas de desinformação online desenvolvem problemas de saúde mental. Mais de 50% afirmaram que a proliferação de ataques nas redes contra a imprensa impactou sua rotina profissional.
Por isso, em 2025, as organizações da CDJor que integram o grupo de trabalho de ataques digitais do Observatório de Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, do Ministério da Justiça, apresentaram ao governo brasileiro, entre outras recomendações, exatamente a urgência de responder aos ataques coordenados visando mulheres jornalistas.
Ver a resposta do Estado brasileiro a esta demanda concretizada no decreto 12.976 é sinal de alento para essas comunicadoras e jornalistas. É fundamental que tal aspecto do decreto seja respeitado e implementado rapidamente pelas plataformas, sobretudo num contexto eleitoral, em que a violência contra mulheres jornalistas se manifesta preocupantemente de forma mais intensa.
Ataques coordenados não podem ser considerados uma expressão legítima do debate público; eles constituem sérios obstáculos à prática do jornalismo. A violência sexista online se tornou uma forma contemporânea de censura, na medida em que ameaças e campanhas coordenadas de assédio não visam apenas prejudicar uma jornalista, mas sim intimidar outras mulheres que investigam, expressam opiniões ou criticam em seu trabalho jornalístico aqueles que detêm o poder. É urgente dar respostas concretas a este fenômeno.
