As organizações de defesa do jornalismo signatárias confiam que a Suprema Corte rejeitará essa infundada tentativa de silenciamento da crítica pública e de criminalização do jornalismo.
Em maio de 2022, o STJ trancou a ação penal em habeas corpus impetrado pela defesa do jornalista, reconhecendo que “manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística.” Aras busca agora reverter sua derrota por meio de uma reclamação constitucional perante o STF.
As autoridades públicas, independentemente do cargo e alinhamento político, estão sujeitas à fiscalização e crítica não só da imprensa, como também da sociedade. Nesse contexto, o jornalismo exerce função essencial para permitir o escrutínio da coisa pública. Numa sociedade democrática, prevalece o interesse público sobre o privado, no que se refere a notícias e análises que se limitem à atuação profissional de um agente público. Assim, críticas que não são pessoais, mas se restringem ao exercício de um cargo, não devem ser coibidas pelo Judiciário, sob risco de caracterizarem censura.
19 de abril de 2024
Assinam esta nota:
Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
Repórteres Sem Fronteiras (RSF)
Tornavoz
Ajor (Associação de Jornalismo Digital)
Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
Instituto Vladimir Herzog (IVH)
Instituto Palavra Aberta
Jeduca (Associação de Jornalistas de Educação)
Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ)
