O deputado acionou os tribunais de Brasília para derrubar, em caráter de urgência, a reportagem “Ex-mulher de Arthur Lira o acusa de violência sexual”, divulgada pela Agência Pública em 21.jun.2023, e o programa ICL Notícias do dia 6.jun.2023, transmitido pela TVT e também pelo Youtube. As reportagens trazem entrevistas com a ex-esposa de Lira, Jullyene Lins, que o acusou de violência sexual e outros crimes. O deputado chega a pedir a desmonetização do programa por parte do Youtube, além de indenizações de R$ 100 mil para os dois meios de comunicação.
Para as organizações abaixo listadas é inadmissível que o presidente da Câmara dos Deputados, um dos poderes que devem zelar pelos preceitos constitucionais, faça uso do Judiciário para cercear conteúdos jornalísticos que lhe desagradam. A negativa de retirada imediata das reportagens, proferida por dois magistrados diferentes, é um dos sinais do equívoco e do exagero do parlamentar em lidar com o noticiário e com os profissionais de imprensa em uma situação que, certamente, lhe causou desconforto.
Nos dois casos, os juízes responsáveis pelos processos negaram a tutela de urgência para retirar do ar as duas reportagens, lembrando os advogados do presidente da Câmara sobre o direito constitucional de liberdade de imprensa e de expressão.
“Em que pese o autor [Arthur Lira] afirmar que o conteúdo tenha uma viés difamatório e ofensivo à sua honra e imagem, certo é que, em um Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão é um dos meios que garantem ao homem a livre manifestação de opiniões, ideias e pensamentos sem que com isso sofra retaliações ou censuras por parte de governos ou autoridades públicas”, escreveu o juiz Luiz Carlos de Miranda, da 14ª Vara Cível de Brasília.
“Analisando detidamente a matéria veiculada no portal eletrônico, observo que a Agência Pública não se descurou de seu dever de informar”, afirmou o magistrado, destacando que a reportagem trouxe, ao leitor, a defesa de Lira e a sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) que o inocentou em uma ação com a ex-esposa. “Em resumo, a matéria permite ao leitor de inteligência média chegar à sua própria conclusão, seja por acreditar no que relatou Jullyene, seja por não acreditar, inclusive sobre a inovação contida na reportagem, que envolve a alegação de estupro”, afirmou Miranda na decisão, que negou a Lira a retirada imediata da reportagem.
No caso do programa ICL Notícias, Lira pediu em caráter de urgência que todos os links da reportagem, incluindo trechos publicados pelos profissionais de imprensa que participam do programa, fossem retirados das redes sociais, assim como fosse feita a desmonetização do canal ICL Notícias no Youtube. O juiz Gustavo Fernandes Sales, substituto da 24ª Vara Cível de Brasília, negou a tutela de urgência, afirmando que a retirada do ar do programa em questão sem que passasse pelo trâmite normal do processo de danos morais poderia “impor verdadeira censura à liberdade de imprensa”. Ele afirmou que, numa análise preliminar com a simples leitura da reportagem, “não há como se averiguar a veracidade das informações, nem se observa, de plano, violação a direitos de personalidade”.
As duas ações seguirão em curso, ainda com os pedidos de retirada de conteúdo e de indenização, movidas contra os órgãos de imprensa e contra a ex-esposa do deputado. Que a Justiça garanta aos dois meios de imprensa seus direitos constitucionais.
As organizações se solidarizam com a Agência Pública, o ICL Notícias e seus respectivos profissionais e esperam que o presidente da Câmara dos Deputados entenda o alcance prejudicial de sua tentativa de censura e cerceamento da liberdade de imprensa, desistindo das ações interpostas.
12 de julho de 2023
Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Repórteres Sem Fronteiras – RSF
Ajor – Associação de Jornalismo Digital
Instituto Vladimir Herzog
Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas
Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores
Instituto Palavra Aberta
Instituto Tornavoz
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
